Lei Ordinária 1132/2021

EMENTA

• Dispõe sobre autorização para receber áreas de terras em Comodato e Doação, e da outras providências.

Integra da Norma

Lei n°. 1132/2021.

Dispõe sobre autorização para receber áreas de terras em Comodato e Doação, e da outras providências. 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente nos termos dos arts. 66, VI, 68, I e III e 86, II da Lei Orgânica do Município;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta lei, receber doação e comodato de área de terra da Santa Laura S/A, Sociedade anônima com CNPJ sob o n° 07.328.431/0001-20, para implantação da área de lazer.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal receberá com direito de uso e gozo o imóvel objeto de DOAÇÃO:

I – Área de terras com 7,82 ha (Sete hectares e oitenta e dois ares)

Art. 3º O Poder Executivo Municipal receberá com direito de uso e gozo do imóvel o

objeto de COMODATO:

I – Área de terras com 2,01ha (dois hectares e zero um ares),

Art. 4º Revogam as disposições ao contrário.

 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Verde – SC, 17 de agosto de 2021.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Muncipal