Decreto Executivo 3695/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/07/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO N.º 3695/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.115/2020.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cinquenta mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçamentário |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
1204 |
Criança na Escola |
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Ação |
2.90 |
Manutenção da Educação Infantil – Creche |
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Fonte |
0101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
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Valor |
R$ |
30.000,00 |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 38 |
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Ação |
2.90 |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola |
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Fonte |
0101 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
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Valor |
R$ |
30.000,00 |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 139 |
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Órgão Orçamentário |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.50 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Fonte |
0102 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
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Valor |
R$ |
90.000,00 |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 99 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso Ordinário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 29 de julho de 2021.
MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal