Decreto Executivo 3693/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (na fonte – Emendas Parlamentares Individuais – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019 – Superávit) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 3693/2021

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (na fonte – Emendas Parlamentares Individuais – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019 – Superávit) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.115/2020.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 36.130,52 (Trinta e seis mil, cento e trinta reais e cinquenta e dois centavos) para a seguinte Dotação Orçamentária:

Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do superávit do Exercício Anterior na Fonte de Recurso – 3178 Emendas Parlamentares Individuais – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019 – Superávit).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 20 de julho de 2021.

MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal

O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal