Decreto Executivo 3691/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/07/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA FONTE DE RECURSO 0178 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO N.º 3691/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA FONTE DE RECURSO 0178 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1115/2020.
Decreta:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçament. |
20000 |
SEC/COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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Unidade Orçam. |
20001 |
SEC/COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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Função |
4 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
402 |
Administração Geral |
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Ação |
2.82 |
Manut das Ativ da Sec/Coord de Adm, Planejamento e Gestão |
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Fonte |
3178 |
Emendas Parlamentares Individuais – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019). |
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Valor |
R$ |
100.000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 170 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior nas Fontes de Recurso acima identificadas.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 15 de julho de 2021.
MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal