Lei Ordinária 1127/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/07/2021
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária pelo Superávit do Exercício Anterior Fonte 0100 e da outras providencias”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 1127/2021
“Dispõe Sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária pelo Superávit do Exercício Anterior Fonte 0100 e da outras providencias”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR pelo Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados a reforçar a seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente:
|
Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
|
Unidade Orçam. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
401 |
Administração Superior |
|
Ação |
2.4 |
Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito |
|
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários – Superávit |
|
Valor |
R$ |
100.000,00 |
|
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorrerá por conta do Superávit do Exercício Anterior na fonte de recurso 0100 – Recursos Ordinários:
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde (SC), em 13 de julho 2021.
Moacir Mottin
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
Giovana do Prado da Motta
Vice Prefeita Municipal