Decreto Executivo 3581/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/01/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO N.º 3581/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.115/2020.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 378.642,49 (Trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
|
Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
1001 |
Saúde para todos |
|
Ação |
2.50 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
Fonte |
0338 |
Transferências dos Sistema Único de Saúde – SUS/União – Superávit |
|
Valor |
R$ |
228.642,49 – (Conta Contábil 20138) |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
|
Ação |
2.84 |
Manutenção do Bloco da Atenção Básica – SUS/UNIÃO |
|
Fonte |
0338 |
Transferências dos Sistema Único de Saúde – SUS/União – Superávit |
|
Valor |
R$ |
150.000,00 – (Conta contábil 20111) |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, conforme identificado no Art. 1º, vinculados às suas Contas Contábeis.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 27 de janeiro de 2021.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal