Decreto Executivo Decreto Executivo 3411/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 08/06/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1810726_DECRETO_3411_2020___PONTO_FACULTATIVO.doc