Decreto Executivo Decreto Executivo 3410/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 08/06/2020 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1810721_DECRETO_3410_2020___CESSA_EFEITOS_CLARICE.doc