Decreto Executivo Decreto Executivo 3385/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 31/03/2020 EMENTA “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da epidemia coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.” Integra da norma 1744022_DECRETO_3385_2020___Prorroga_Prazo___Situacao_de_Isolamento_Covid_19_1.pdf