Lei Complementar 016/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/12/2003
EMENTA
- “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
(Lei anteriormente Publicada no Mural Público, conforme normas da época)