Decreto Executivo Decreto Executivo 3311/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 10/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1664404_DECRETO_3311_2019___EXONERACAO_HENRY_1.doc