Decreto Executivo

Decreto Executivo 3309/2019

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2019

Data da Publicação: 04/12/2019

EMENTA

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

1663359_DECRETO_3309_2019___Exseesso_Sec_Obras_e_Educacao.docx