Decreto Executivo Decreto Executivo 3310/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FONTE 0100 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1663366_DECRETO_3310_2019___gabinete_remanejamento.docx