Decreto Executivo Decreto Executivo 3304/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE 0100 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1663340_DECRETO_3304_2019___Exseesso_Sec_Obras_1.docx