Decreto Executivo

Decreto Executivo 3303/2019

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2019

Data da Publicação: 27/11/2019

EMENTA

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO – FONTE 0162 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

1663325_DECRETO_3303_2019___Exseesso_Transp_Escolar_1.docx