Decreto Executivo Decreto Executivo 3299/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Fonte 0132) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1663270_DECRETO_3299_2019___Exseesso_mec_2_1.docx