Decreto Executivo

Decreto Executivo 3292/2019

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2019

Data da Publicação: 07/11/2019

EMENTA

Estabelece regras para a expedição de “alvará de construção” e “habite-se” conforme especifica.

Integra da norma

1643045_DECRETO_3292_2019___ALVARA_E_HABITE_SE_OBRAS.doc