Lei Ordinária Lei Ordinária 1086/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 17/10/2019 EMENTA “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMAI – CIM-AMAI.” Integra da norma 1628889_Lei_n_1086_2019_prumulgada_CMV.pdf