Lei Ordinária Lei Ordinária 1075/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 18/06/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1515423_LEI_1075_2019___remanejar_ensino_fundamental_e_infantil_2019_1.docx