Decreto Executivo Decreto Executivo 3212/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/04/2019 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1458193_DECRETO_3212_2019___NOMEACAO_JUSSARA.doc