Decreto Executivo Decreto Executivo 3204/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 19/03/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1444740_DECRETO_3204_2019___EXONERACAO_NEIVETE.doc