Decreto Executivo Decreto Executivo 3203/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 19/03/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1444739_DECRETO_3203_2019___EXONERACAO_SILVANA.doc