Decreto Executivo Decreto Executivo 3184/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 06/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1411209_DECRETO_3184_2019___EXONERACAO_IDONIR.doc