Decreto Executivo Decreto Executivo 3164/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 08/01/2019 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1405474_________________________________DECRETO_3164_2019___NOMEACAO__IVANEZA_1________________________________.doc