Lei Ordinária Lei Ordinária 1054/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 07/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1375054_Lei_n_1054_2018_Saude_VAN_Transporte_2_1.docx