Lei Ordinária Lei Ordinária 1053/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 07/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1375052_Lei_n_1053_2018_Saude_2018.docx