Decreto Executivo Decreto Executivo 3132/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 14/11/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1362901_DECRETO_3132_2018___PONTO_FACULTATIVO.doc