Decreto Executivo Decreto Executivo 3130/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/11/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO, SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1353057_DECRETO_N_3130_2018___SUPLEMENTACAO_FOLHA_ENINO_FUNDAMENTAL.docx