Decreto Executivo

Decreto Executivo 3106/2018

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2018

Data da Publicação: 23/08/2018

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0138, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

1304536_DECRETO_3106_2018___SUPLEMENTACAO_SAUDE_EXCESSO_FONTE_0138.docx