Decreto Executivo

Decreto Executivo 3099/2018

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2018

Data da Publicação: 02/08/2018

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0138, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

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