Decreto Executivo Decreto Executivo 3081/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 21/05/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1237306_DECRETO_3081_2018___PONTO_FACULTATIVO_1.doc