Decreto Executivo Decreto Executivo 3076/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 27/04/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1222753_DECRETO_3076_2018___PONTO_FACULTATIVO.doc