Decreto Executivo Decreto Executivo 3023/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 11/12/2017 EMENTA “Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Dotação e dá outras Providências”. Integra da norma 1131162_DECRETO_3023_2017___remanejamento_Educacao.docx