Decreto Executivo Decreto Executivo 3016/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/11/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1131147_DECRETO_3016_2017___Anulacao_e_suplementacao_Lei_1009_4_1.docx