Lei Ordinária Lei Ordinária 1009/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 28/11/2017 EMENTA “Dispõe sobre Suplementação e Anulação de dotações Orçamentárias e da outras providências”. Integra da norma 1106467_LEI_N_1009___2017_SUPLEMENTACAO_Infantil_e_Precatorios.pdf