Decreto Executivo Decreto Executivo 2015/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/11/2017 EMENTA “Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Dotação e dá O utras Providências”. Integra da norma 1106463_DECRETO_3015_2017___remanejamento_saude_SUS.pdf