Decreto Executivo Decreto Executivo 3009/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/11/2017 EMENTA “Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Dotação e dá outras Providências”. Integra da norma 1102279_DECRETO_3009_2017___remanejamento_assistencia_0135_2.pdf