Decreto Executivo Decreto Executivo 3004/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/11/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1095187_DECRETO_3004_2017___EXONERACAO_JOAO_MARIA_1.pdf