Decreto Executivo Decreto Executivo 3000/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 30/10/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1088863_DECRETO_3000_2017___PONTO_FACULTATIVO.pdf