Decreto Executivo

Decreto Executivo 2993/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2017

Data da Publicação: 09/10/2017

EMENTA

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma

1083283_DECRETO_2993_2017___PONTO_FACULTATIVO.docx