Decreto Executivo Decreto Executivo 2916/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/04/2017 EMENTA “CONCEDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 945327_DECRETO_2916_2017___FUNCAO_CONFIANCA_ADRIANE_1.doc