Portaria Executiva Portaria Executiva 039/2017 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2017 Data da Publicação: 06/03/2017 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 931943_PORT_039_2017___LICENCA_TRATAMENTO_LEONICE.doc