Decreto Executivo Decreto Executivo 2895/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/02/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 916978_DECRETO_2895_2017___PONTO_FACULTATIVO.doc