Decreto Executivo Decreto Executivo 2767/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/04/2016 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 730993_DECRETO_2767_2016___CESSA_EFEITOS_FUNCAO_ISMAEL.pdf