Lei Ordinária Lei Ordinária 949/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 15/12/2015 EMENTA “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Anulação de Dotação e dá outras providências”. Integra da norma 683501_LEI_N_949_2015_SUPLEMENTACAO_EDUCACAO.pdf