Decreto Executivo Decreto Executivo 2530/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 05/09/2014 EMENTA “ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 533009_DECRETO_2530_2014___HORARIO_DE_FUNCIONAMENTO.pdf