Decreto Executivo Decreto Executivo 2460/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 14/04/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 529560_DECRETO_2460_2014___PONTO_FACULTATIVO.pdf