Lei Complementar Lei Complementar 054/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 14/10/2014 EMENTA Cria adicional pela efetiva atuação no transporte escolar, conforme específica. Integra da norma 517339_LEI_COMPLEMENTAR_N_054_2014_ADICIONAL_DE_TRASNPORTE_ESCOLAR.pdf