Lei Ordinária 924/2015/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/03/2015
EMENTA
- “Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar pelo provável excesso de arrecadação e da outras providencias”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 924/2015
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar pelo provável excesso de arrecadação e da outras providencias”.
ROSANE MINETTO SELIG, Prefeita Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.215.535,59 (três milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão Orçamentário |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade Orçamentária |
7001 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
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Função |
17 |
SANEAMENTO |
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Sub-função |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa |
1702 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Ação |
1,38 |
Construção de Obras de Saneamento Básico |
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Despesa |
87 |
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
01.34 |
Transferência de Convênios – União/Outros |
R$ |
3.215.535,59 |
Art. 2º – Para suplementação que trata o presente, serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 01.34 – Transferência de Convênios União/Outros, Conforme Termo de Compromisso n. TC/PAC 0432/2014 entre o Município e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde (SC), em 25 de Março de 2015.
ROSANE MINETTO SELIG
Prefeita Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
PEDRO LUIZ REBESCHINI
Secretário de Administração e Gestão