Lei Ordinária Lei Ordinária 8692013/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 14/11/2013 EMENTA “INSTITUI O PROJETO VEREADOR MIRIM NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE E ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO.” Arquivos anexos0.035940001386586614_lei_n.BA_869_13_vereador_mirim.pdf